Porque não Podemos Reduzir a Idade Penal?

Em oposição àqueles que defendem arduamente a alteração da maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos, calçados em argumentos e dados sólidos, corroborados por profissionais que merecem atenção, estão os opositores a esta tese que entendem que uma eventual redução da maioridade penal nos termos atuais seria, com efeito, muito mais desastrosa do que as circunstâncias atuais, as quais já se encontram em estado de crise.

Os dados alarmantes da violência infanto-juvenil, trazidos pelos simpatizantes da corrente defensora da redução da maioridade, não expressam a exata realidade dos fatos. Os dados numéricos apresentados não passam de um fator utilizado tão somente como forma de justificativa para suas retóricas. O aumento da criminalidade infanto-juvenil  “ é um falso mito. Os políticos demagogos é que levantam essa questão. Na verdade esse é um mito, mais um mito que se cria em torno da questão do adolescente. No âmbito geral, não é isso que as estatísticas mostram.”1

Portanto, o que se denota é que tais dados estatísticos são colhidos de forma selecionada, de modo a garantir certo respaldo fático às idéias de redução da maioridade penal.

Já no que tange a afirmação de que a criança e o adolescente de hoje sofrem um amadurecimento em menor espaço de tempo com relação aos indivíduos de épocas passadas em razão da grande disponibilidade que os meios de informações atuais propiciam, também não é absolutamente correto. De fato, os meios de comunicação da atualidade proporcionam uma avalanche de informações que até algumas décadas atrás eram impensáveis.

Entretanto, será que se pode atribuir apenas ao aumento de ofertas de informação, um desenvolvimento psíquico precoce? Por certo que não.

      • A experiência demonstra o contrário, hoje a adolescência se estende por um tempo maior. O amadurecimento não se dá como se dava anos atrás.

      • A onda de informação não é uma garantia para o amadurecimento, porque o amadurecimento não se deve apenas ao nível de informação que você tem. O amadurecimento envolve um nível de desenvolvimento mental, da capacidade intelectiva, tudo isso independe da carga de informação que você tem2.

A par destes elementos de formação do amadurecimento do indivíduo, há de se considerar ainda o fato d que nem todos os adolescentes têm acesso a estas informações. Absurdo não é a afirmativa de que grande parte das crianças e dos adolescentes brasileiros estão excluídos desta grande oferta de informações. Outra questão que se coloca ainda neste sentido é de que, grande quantidade não quer dizer, necessariamente, grande qualidade na informação prestada, pelo contrário, o que é correto afirmamos que o que de fato existe é a grande facilidade de acesso de crianças e adolescentes àquilo que lhe é prejudicial. Exemplo claro disto é a pornografia veiculada pela Internet e pela televisão.

Em segundo lugar,  nos aparece a falsa acertiva de que criança e adolescente, em razão da proteção que lhes são despendida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são sujeitos que não são responsabilizados. Isto é o principal fato apresentado pelos defensores da redução da maioridade penal. Exemplo claro encontramos nos dizeres do Professor Leon Frejda Szklarowski “não se justifica que o menor de dezoito anos e maior de quatorze anos possa cometer os delitos mais hediondos e graves, nada lhe acontecendo senão a simples sujeição às normas da legislação especial. Vale dizer: punição zero3. (grifos nossos) Segundo dizeres do Dr. Marcelo Goulart:,

      • há de se levar em conta a condição do adolescente. A criança e o adolescente estão numa fase especial de desenvolvimento, e por tal razão merecem uma proteção jurídica especial. A medida correta para se atender esse aspecto não é a aplicação de uma pena para o adolescente autor de ato infracional, mas sim uma medida sócio educativa. À medida sócio educativa também se adiciona pena, porque ela contem restrições, no caso de infrações graves, restrições a própria liberdade .Muitas vezes o próprio Estatuto é muito mais duro para o menor do que a Lei penal para o maior.

      • A medida sócio educativa não deixa de ter um caráter sancionatório, ela tem caráter se sanção. A internação ela priva o adolescente da liberdade, mas, prevalece o caráter educativo. O adolescente a partir dos doze anos responde pelo ato infracional, ele é responsável. E aqui esta uma diferença da medida sócia educativa para a pena. A medida sócia educativa não tem esse caráter retributivo de acordo com a gravidade do ato praticado.

      • Independente da gravidade do ato a medida sócia educativa tem que retrabalhar o adolescente para em determinado momento recolocá-lo na sociedade4

Portanto, na medida sócio educativa, admite-se que um adolescente que tenha cometido um ato menos grave fique internado por um tempo maior que aquele outro que cometeu uma ato mais grave. O que se leva em conta aqui é se o adolescente respondeu de forma positiva ao processo pedagógico ao qual foi submetido, pouco importando a natureza do seu ato infracional.

Portanto, a problemática toda, de acordo com os negadores da redução da maioridade penal, não esta na legislação, mas sim, no modo com esta é aplicada ao caso concreto. O que se percebe é que as disposições legais concernentes à delinqüência infanto-juvenil não estão produzindo os efeitos que se esperavam não porque as medidas elaboradas são inadequadas, mas, porque os responsáveis pela aplicação destas normas não estão fazendo-o corretamente. Daí, a infrutífera de resultados que se colhe neste campo.

    • É falsa a sensação de impunidade dos menores, afinal o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em consonância com o espírito dos organismos internacionais voltados ao problema da juventude em conflito com a lei. Nunca é demais anotar que a Carta Política, demonstrou especial preocupação com a criança e o adolescente, demonstrando a necessidade do Estado em tutelar esse segmento da população.

    • Anote-se que o Brasil tem reconhecida autoridade na elaboração de legislações evoluídas, analíticas e completas, contudo, ineficazes, afinal o insucesso que se atribui ao ECA deve ser dimensionado não à falta ou a insuficiência de comandos legais, que são fartos e adequadamente direcionados, mas à seriedade na aplicação das leis.5 (grifos nossos)

Outro ponto chave a inviabilizar a redução da maioridade penal diz respeito quanto ao sistema prisional brasileiro, ou melhor dizendo, quanto ao precário sistema prisional brasileiro. Fatores como superlotação de celas, defasagem de vagas nos presídios, estruturas prisionais precárias, altos custos de manutenção do indivíduo encarcerado, falta de medidas ressocializadoras para os detentos, falta de uma estrutura planejada de modo a não permitir o contado de elementos tidos como de alta periculosidade com aqueles de baixo risco, e tantos outros pontos falhos que o sistema carcerário brasileiro apresenta, por si só, são elementos suficientes a inibir uma eventual redução da maioridade penal.

Nas péssimas condições atuais dos presídios brasileiros, não é novidade o fato de que indivíduos condenados saiam dos locais de cumprimento de pena muito piores do que entraram. Muitas vezes, dentro das cadeias, criminosos encontram oportunidades de expandirem suas atividades delituosas através do relacionamento que desenvolvem com outros condenados dentro da cadeia. Com efeito, o sistema prisional brasileiro apresenta-se para a sociedade como sendo algo mais prejudicial do que benéfico.


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