A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o entendimento do ministro relator Teori Zavascki. A empresa adquiriu precatórios de terceiro para quitar débitos prévios, porém o … Mais PRECATÓRIOS PODEM SER USADOS PARA QUITAR DÉBITOS FISCAIS

O cenário financeiro atual, em que a maioria das organizações enfrenta problemas de caixa, provocou o aumento da procura por soluções nas áreas fiscal e tributária. Muitas empresas estão contratando escritórios de advocacia para realizar trabalhos de verificação fiscal e judicial em seu atual modelo tributário. Segundo especialistas ouvidos pelo DCI, a resposta às dúvidas … Mais Com crise, empresas buscam ‘novo’ planejamento tributário

A chamada “trava bancária” – mecanismo pelo qual os bancos ficam de fora do rol de credores com créditos suspensos em processos de recuperação judicial – começa a ser derrubada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Na prática, quando há trava bancária, a garantia oferecida aos bancos pelas empresas na obtenção de … Mais Decisões derrubam ‘trava bancária’ em recuperação judicial

As empresas com ações nos juizados especiais cíveis poderão ser representadas por qualquer pessoa, sem a obrigatoriedade de comprovar o vínculo empregatício, se um projeto de lei nesse sentido, em curso no Senado, for aprovado. O texto passou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa e está previsto para ser votado pelo Plenário … Mais Mudança no Juizado benefica empresas

Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições previstas na Lei 11.941/2009, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados dos programas anteriores de parcelamento, como REFIS, PAES e PAEX. … Mais Liberado novo parcelamento de débitos federais

A competência para realizar arbitragens é reivindicada pelos cartórios. A Associação Nacional dos Notários e Registradores (Anoreg-Br) elaborou um projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso, para regulamentar essa atribuição. A proposta visa a alterar o artigo 14 da Lei 9.307, de setembro de 1996, que trata desta matéria. Pelo texto, “poderá ser árbitro … Mais Cartórios reivindicam arbitragem