O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais, passou a aplicar a trava legal que limita a 30 % a compensação de prejuízos para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no caso de … Mais Conselho mantém limite de 30% em IR

Decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, têm liberado o uso de créditos de tributos federais como o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), o PIS e a Cofins para quitar débitos de contribuições previdenciárias. Os desembargadores paulistas têm acolhido a argumentação de que, após a entrada em vigor da Lei … Mais TRF da 3ª Região libera compensação de créditos

Os trabalhadores poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de parte das prestações de consórcio habitacional ou quitar o saldo devedor. A regra será válida para as pessoas que forem sorteadas nos consórcios. Essa medida, que faz parte de projeto de lei sancionado ontem (14) pelo presidente Luiz … Mais Trabalhadores poderão usar FGTS para pagar prestação ou quitar consórcio de imóveis

O modelo regulatório apresentado pelo governo para alterar o atual sistema de concessão para exploração de petróleo no país fere claramente a constituição, alem de representar ao país um retrocesso na evolução da maturidade de inserção econômica internacional e afetando a clareza de regras de mercado, gerando incerteza jurídica, prejudicando o desenvolvimento nacional a longo … Mais Modelo regulatório do Pré Sal é claramente inconstitucional