Modelo regulatório do Pré Sal é claramente inconstitucional

O modelo regulatório apresentado pelo governo para alterar o atual sistema de concessão para exploração de petróleo no país fere claramente a constituição, alem de representar ao país um retrocesso na evolução da maturidade de inserção econômica internacional e afetando a clareza de regras de mercado, gerando incerteza jurídica, prejudicando o desenvolvimento nacional a longo prazo.

Tenciona o governo conceder claros privilégios a Petrobras na exploração de petróleo não somente no pré sal, nossa maior reserva, como alterar o modelo por completo, prevendo o modelo de partilha onde a estatal brasileira teria uma partilha mínima de 30%, ora não se tem dúvida que o petróleo é um bem nacional e deve ser regulado de forma apropriada a garantir que todo o povo que detém a riqueza seja beneficiado, mas a Petrobrás é uma empresa, embora estatal, que na medida que concedemos benefícios e privilégios a empresa estatal estamos interferindo na livre iniciativa e fomentando que estas empresas se escorem em mecanismos de protecionismo e não busquem uma melhor eficácia e melhoria de gestão que naturalmente se fazem necessários em um mercado concorrencial, e não raramente tornando as empresas “pesadas” e ineficientes demandando cada vez mais recursos do estado, onde basta olhar nossa história recentes para termos vários exemplos disso como as ferrovias, empresas aéreas estatais, dentre outros.

Assim se faz necessário separar a questão da soberania nacional quanto a exploração de petróleo e a concessão de privilégios a uma empresa estatal; onde a primeira é uma questão de estado e política a segunda de mercado, sob esta ótica que o modelo apresentado pelo governo é inconstitucional, primeiramente por ferir o art. 173, em seu inciso II de nossa Carta Magna que diz:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

Fica claro ao analisamos o texto constitucional a idéia do constituinte é de que atividades econômicas importantes que visem beneficiar a sociedade sejam providos ou explorado, mas claramente colocando o estado em uma função supletiva garantindo o desenvolvimento nacional que o setor privado não provê naturalmente, este foi o motivo da criação da Petrobrás, pois a exploração de petróleo em território brasileiro à época não se mostrava vantajoso para a iniciativa privada mas de grande valor a sociedade brasileira que demandava de iniciar um processo de diminuição da dependência estrangeira no segmento, missão na qual a Petrobrás realizou com maestria se tornando uma das maiores empresas mundiais do setor, contudo sabiamente a constituição colocou estas empresas estatais a mesma situação das empresas privadas, garantindo assim a livre concorrência, e o desenvolvimento da economia garantindo ao investidor privado a segurança que embora tenha um concorrente estatal ambos estão sob as mesmas regras em regime concorrencial justo e igualitário, propiciando que embora o estado tenha iniciado a atividade econômica a iniciativa privada possa dar continuidade e promover a concorrência, que certamente motivaria tanto as empresas estatais quanto as privadas a continuamente buscarem melhorar seus procedimentos e sua lucratividade.

Por este preceito constitucional não há possibilidade de criação de regras infraconstitucionais que promova privilégios a uma empresa estatal, pois pela constituição a Petrobrás deve operar em igualdade com as demais empresas, a tentativa de diferenciar a empresa do governo tem como fundo alterar a ótica de sistema de estado pretendida pela Constituição, fugindo assim dos pilares por ela propostos nos fazendo regredir a modelos que nossa história mostrou ineficaz, é retroceder ao estado inchado, é nos afastar da liberdade de mercado e da possibilidade da melhoria contínua das empresas.

Ante esta colocação nos fica ainda mais claro se nos depararmos com o art. 170 da Constituição onde se estabelecem os princípios gerais da atividade econômica:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Com uma leitura do preceito constitucional podemos concluir o modelo de país e estado que pretendemos e como buscar estas metas onde os incisos vão traçando uma corrente de idéias que se complementam para chegarmos ao desenvolvimento, pois os elementos não devem ser observados de forma isolada, pois há interação, onde se buscará o pleno emprego, incentivando a iniciativa privada, que para tanto se fez necessário garantir a propriedade privada e a livre concorrência, e que para termos uma busca da função social da propriedade, podemos concluir deste inciso que a atividade do estado será reguladora para orientar a iniciativa privada ao fim pretendido pela sociedade.

Assim o projeto do pré sal proposto pelo governo, colocando a iniciativa privada de forma desprivilegiada não garantindo assim a livre concorrência é inconstitucional, ferindo até propriedade privada já prevê participação obrigatória da Petrobras, fazendo com que as empresas tenham um sócio obrigatório.

A presente clara inconstitucionalidade do projeto apresentado pelo governo, não se confunde com a não defesa dos interesses nacionais e a propriedade das riquezas de nosso país pelo estado, matéria que está definida na própria constituição, mas uma coisa é o estado ter o poder de regular, taxar, fixar regras e conceder autorizações e concessões, outra coisa é transferir seu poder regulatório a uma empresa estatal, que se olharmos com mais cuidado é uma empresa de capital aberto tendo o governo federal apenas a figura de acionista majoritário, ou seja um projeto como este apresentado beneficiará os acionistas, e não a totalidade da população, levando uma riqueza nacional para mãos de poucos, mas com amparo de um governo, ficando claro a inconstitucionalidade pois fere a livre concorrência, e nem o apelo de ser um caso de soberania nacional se aplica, pois teremos a soberania dos acionistas que se beneficiariam de forma direta.

A Petrobras é uma importante empresa brasileira, mas deve ser vista como empresa, e nossa constituição limitou e muito a exploração econômica do estado de forma direta, traçando uma clara idéia de estado a partir de 1988 de estado não intervencionista, o que vemos é uma tentativa totalitária por parte do governo federal, com traços de ditadura e centralização, destruindo toda a evolução de estado que construímos nestes 21 anos de democracia. Temos que defender o petróleo, garantir que povo brasileiro tenha acesso a suas riquezas, mas com modelos modernos onde se separa a função regulatória da função de exploração direta, é preciso criar soluções e mecanismo para fazermos isso, mas o modelo apresentado é claramente inconstitucional, e em um estado democrático de direito, mesmo que a idéia pareça boa, mesmo que os fins sejam nobres, estamos balizados pela Carta Maior e a ela atrelamos todas nossas atividades, este é o fundamento de nosso estado.

Matheus Bernardo Delbon


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