Publicado originalmente em Diário de um Advogado Criminalista:
O Brasil é um país de principios e talentos. Os principios, em regra, servem para ficar bonito na foto e fazer média com outros paises, e os talentos, também em regra, são usados para dar a volta nesses mesmo principios. E o Direito Penal sofre muito com isso. Muitos principios constitucionais existem…

Publicado originalmente em Diário de um Advogado Criminalista:
A resolução No. 5/2012 do Senado, publicada em 16.02.2012,  suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas  de direitos”, contida no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Tal expressão já havia sido declarada inconstitucional em decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal no julgamento…

Publicado originalmente em Diário de um Advogado Criminalista:
Estou digitando 14 páginas de um Acórdão da semana que passou, acórdão este que inaugura um novo momento, um novo entendimento por parte da Primeira Camara Criminal do Amazonas, lavra da Desembargadora Carla Reis. É uma decisão que enche de ânimo, que estimula a defesa da Justiça. A…

Comerciantes temem relaxamento de nova Lei de Prisão Preventiva

Eles acreditam que a prática de furto possa aumentar já que o ladrão réu primário não vai mais preso Flavio Verão Nova lei deve deixar as celas do 1º Distrito Policial vazias na cidade de Dourados Foto: Hédio Fazan DOURADOS – Comerciantes temem que a nova lei de prisões, em vigor desde a segunda-feira, possa favorecer … Mais Comerciantes temem relaxamento de nova Lei de Prisão Preventiva

Julgador não pode ignorar falta de curador para réu revel mesmo convicto do mérito da ação

Ainda que tenha convicção formada sobre o mérito da ação, o julgador não pode desconsiderar eventual irregularidade do processo de citação, mesmo se alegada após o julgamento, em embargos de declaração. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo envolve compra e venda de imóvel rural de cerca de … Mais Julgador não pode ignorar falta de curador para réu revel mesmo convicto do mérito da ação

Vigilante preso e condenado por culpa do empregador receberá indenização por danos morais e materiais.

O caso ocorreu no interior do Estado de Goiás, quando o trabalhador, empregado de uma empresa de segurança, juntamente com outros colegas, fazia a escolta armada dos caminhões de uma grande empresa fabricante de cigarros, com quem a sua empregadora mantinha contrato.   Ao serem abordados pela Polícia Rodoviária Federal, foram presos em flagrante delito, … Mais Vigilante preso e condenado por culpa do empregador receberá indenização por danos morais e materiais.

Fiscalização de contratação irregular de empregados deve ser feita pelo auditor-fiscal do trabalho.

Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador José Ruffolo entendeu que compete ao auditor-fiscal do trabalho a autuação e expedição de multas, caso seja verificada a contratação irregular de empregados.   O desembargador justificou seu entendimento afirmando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atribui especificamente … Mais Fiscalização de contratação irregular de empregados deve ser feita pelo auditor-fiscal do trabalho.

Enteada que pedia vínculo como doméstica é multada por litigância de má-fé .

Uma moradora da cidade de Gravataí (RS) deverá pagar multa e indenização a uma dona de casa de 73 anos por ter agido com deslealdade processual em ação que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego como doméstica. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, embora beneficiária de justiça gratuita, a … Mais Enteada que pedia vínculo como doméstica é multada por litigância de má-fé .

Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4742) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios.   A CNDT é uma … Mais Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista

Trabalhadores receberam R$ 15 bilhões em 2011 em decisões da Justiça do Trabalho.

Quase R$ 15 bilhões (exatos R$ 14.968.261.683,33) foram repassados pela Justiça do Trabalho a trabalhadores que ajuizaram reclamações, em decorrência de execução de sentença ou acordo homologado, em 2011. O valor é 1/3 superior ao pago em 2010. Do total, R$ 10,7 bilhões, ou 72%, decorreram de execuções encerradas no ano.   De acordo com … Mais Trabalhadores receberam R$ 15 bilhões em 2011 em decisões da Justiça do Trabalho.