Donos de precatórios terão acesso a lista de pagamento

Os credores de precatórios da União terão acesso à informação sobre a inscrição de seu pagamento no Orçamento de cada ano. A lista será disponibilizada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso e poderá ser consultada por meio da página da Câmara pela internet. A relação com os cerca de 75 mil precatórios que serão pagos em 2012, somando R$ 9,5 bilhões, poderá ser acessada a partir de amanhã.

A medida já estava em estudo pela comissão e foi reforçada com a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no mês passado. O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), considerou que a publicidade dos dados serve como proteção aos detentores de precatórios. E diz que há vários casos em que informações sobre tais pagamentos são manipuladas em prejuízo do real credor. “Há um mercado paralelo de compra e venda de precatórios, e a informação de quanto e quando serão pagos é valiosa e tem interferência neste mercado. A divulgação é um mecanismo de proteção às pessoas.”

O conhecimento público da lista poderia evitar, por exemplo, um caso recente que chegou ao conhecimento da comissão. O pagamento de um precatório coletivo de cerca de R$ 450 milhões não chegou ao bolso dos reais credores. Eles só ficaram sabendo que o valor havia sido pago porque foram notificados pela Receita Federal da ausência do recebimento na declaração anual de renda. Para evitar exposição dos dados pessoais dos credores, a lista terá o número do precatório, o nome do órgão devedor, a natureza do precatório e o valor a ser pago.

DENISE MADUEÑO


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