Luiz Flávio Gomes* No que diz respeito à prerrogativa contemplada no art. 7º, V, da lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, interpretado constitucionalmente pelo STF na ADIN 1.127-8 (“São direitos do advogado […] não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, … Mais Direito do advogado à prisão em sala de estado maior

Com base no voto do juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a sentença que condenou um hospital a pagar indenização por danos morais a uma trabalhadora chamada de velha pela administradora geral do reclamado. O fato foi presenciado por uma testemunha, que disse ter visto a … Mais Trabalhadora destratada e discriminada em razão da idade receberá indenização.

Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Donizete Vieira da Silva entendeu que os “créditos contra massa falida são julgados nesta Justiça até a liquidação da sentença.” Inicialmente, ao fazer as primeiras análises sobre o processo, atentou o magistrado para o fato de que, contra a … Mais Justiça Trabalhista deve julgar créditos contra massa falida apenas até fase liquidatória.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já está pronta para votar projeto de lei da Câmara (PLC 57/10) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a divisão da taxa de serviço cobrada nas despesas realizadas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Mais conhecida como gorjeta, essa taxa costuma ser … Mais Projeto de lei: Regras para divisão de gorjetas poderão ser modificadas.

A Justiça Federal em Campinas concedeu o direito a um pai de se afastar por 120 dias do serviço e receber salário-paternidade, que deve ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos moldes do salário-maternidade. “Não há uma lei específica a tratar dos casos referentes à licença-maternidade para ser concedida ao pai, nos … Mais Pai terá licença remunerada de 4 meses.

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro – empresa pública de serviços gráficos do governo do Estado e responsável pela publicação do Diário Oficial – foi condenada a reintegrar um empregado porque, através de um termo de readequação de pessoal, tinha se comprometido a não demitir os trabalhadores que apresentassem alguns requisitos. Tudo … Mais Vedada dispensa que contrariou princípio da confiança.