A reforma essencial.

As relações a que aludi em artigo anterior, publicadas pelo TST para divulgação dos nomes de 100 pessoas jurídicas, e 100 pessoas físicas, acusadas de serem as maiores devedoras da Justiça do Trabalho, evidenciam ser indispensável que se proceda a imediata reforma trabalhista.

A Consolidação de 43 nasceu velha, aprovada mediante decreto-lei na vigência da Carta de 1937, redigida por Francisco Campos por determinação de Getúlio Vargas, para servir de suporte jurídico à ditadura inspirada pela Itália de Mussolini.

Com a Constituição de 1946 visou-se a implantar regime democrático – o que, de certo modo, se conseguiu, exceto em relação à CLT. Por inércia, ou ignorância, o Poder Legislativo eleito depois da queda do Estado Novo permitiu a sobrevivência de institutos corporativo-fascistas, com poder normativo, controle da vida sindical pelo Ministério do Trabalho, proibição da greve, sindicato único mantido pelo Imposto Sindical, e a multidão de pelegos.

Os resultados do anacronismo da lei se evidenciam em ambas as relações de endividados, e outras da mesma natureza, divulgadas por Tribunais Regionais do Trabalho. Afinal, o que ali fazem Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras, e empresas privadas, conhecidos como bons e disputados empregadores, ao lado de sociedades falidas, que apenas deixaram dívidas? Estatísticas anuais, divulgadas pelo Tribunal, são assombrosas. Nos primeiros onze anos deste século deram entrada, nas Varas do Trabalho, mais de 28 milhões de feitos.

Dados oficiais revelam que em 2011 foram pagos R$ 14,7 bilhões em reclamações trabalhistas, número 22% superior ao apurado em 2010. Os relatórios do TST comportam duas interpretações: uma é positiva, indicando a eficiência do mais extenso braço do Judiciário; outra, porém, alerta para o processo patológico que acomete o mercado de trabalho.

Pertence ao passado o proletário que inspirou Marx e Engels a escreverem o Manifesto Comunista, o Papa Leão XIII a redigir a Rerum Novarum” e Charles Chaplin a produzir, em 1936, o filme “Tempos Modernos”. Falta ao governo a percepção de que o mundo se tornou outro, e de que a mão de obra deixou de ser fator primordial do processo produtivo, ao lado da natureza e do capital, como ensinava a velha teoria econômica.

Segundo a doutrina moderna, o desenvolvimento é fruto de cinco agentes: 1) planejamento econômico estratégico e racional; 2) tecnologia de última geração; 3) matéria-prima; 4) defesa do meio ambiente; 5) trabalhador qualificado e bem remunerado. Acrescento, por conta própria, amplos mercados consumidores e segurança jurídica. Desde a primeira Revolução Industrial o homem enfrenta a concorrência da máquina. Com a informatização, o conflito assumiu proporções nunca imaginadas.

Vasta literatura examina o processo de substituição do ser humano por equipamentos cada vez mais sofisticados, que trabalham mais e melhor, sem reivindicar nada além de energia e manutenção periódica. Ao ficarem obsoletos são postos de lado, substituídos por outros, de última geração. As empresas sabem que, se assim não procederem, perderão espaço para concorrentes mais bem aparelhados.

Nessa linha de pensamento temos O Horror Econômico, de Viviane Forrester, O Fim dos Empregos, de Jeremy Rifkin; Europa, de Zygmunt Bauman; Arando o Mar, de Michael Fairbanks & Stace Lindsay, extensa bibliografia de Galbraith e Drucker, e a proposta da sociedade ociosa, formulada por Domenico De Masi.

Nestes tempos turbulentos, quando economias sólidas se desfazem em pó e a China assume a vanguarda do desenvolvimento econômico, não há lugar para legislação como a nossa, que privilegia os contratos individuais e cria obstáculos às negociações coletivas, fomentando, assim, disputas judiciais caracterizadas pela imprevisibilidade das decisões, pela morosidade, e nenhum efeito educativo.

São nocivos ao mercado de trabalho sindicatos agressivos, privilegiados com o monopólio de representação, comprometidos com ideologias extremistas, movidos pela insensata pretensão de matar a livre iniciativa.

A modernização da legislação trabalhista deixou de ser tema restrito a círculos acadêmicos. Para ser levada a cabo depende, todavia, de esforço comum dos Poderes Legislativo e Executivo. A permanecerem as coisas como estão, dentro de pouco tempo ficaremos como a Europa, onde, exceção feita à Alemanha, a crise é produto do desemprego.

(*) é advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Diário do Comercio e Indústria, por Almir Pazzianotto Pinto (*), 15.08.2012

 


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