Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição. Esse entendimento norteou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a embargos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural, uma empresa de economia mista. Segundo o relator … Mais TST decide que empregado público pode acumular aposentadoria do INSS e remuneração

Os titulares de serventias judiciais não estatizadas são obrigados a se aposentar aos 70 anos de idade, como os servidores públicos em geral? A questão é debatida num recurso extraordinário (RE 675228) e será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do reconhecimento de sua repercussão geral pelos ministros da Corte, por meio de … Mais Aposentadoria de titular de serventia judicial não estatizada é tema com repercussão geral

O governo aproveitou a edição da Lei nº 12.715, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 25 setores econômicos, para endurecer as regras de preço de transferência relativas a operações com commodities. Também foram alteradas as normas para importações e exportações de insumos e produtos realizadas entre multinacionais brasileiras e coligadas … Mais Lei altera regras do preço de transferência

Sem tempo hábil para alterar o texto, o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória do Código Florestal com as modificações, inseridas durante a tramitação, que favorecem os ruralistas. A MP perdia a validade em 8 de outubro. A partir de agora a presidente Dilma Rousseff será pressionada, por ambientalistas … Mais Senado aprova MP do Código Florestal em votação simbólica

Representantes de 19 entidades da comunidade jurídica, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), enviaram ao Senado uma nota a favor da paralisação imediata da tramitação do projeto do novo Código Penal, apresentado pelo senador José Sarney … Mais Entidades criticam novo Código Penal

No dia 14 de setembro de 2012, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou diversas alterações na sua jurisprudência, sendo que uma delas resultou na inserção do item III na Súmula 378: “III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de empregado, decorrente de acidente de … Mais Estabilidade acidentária e contrato por prazo determinado (item III da Súmula 378 do TST)

Por ter sua imagem veiculada na página de internet da empresa onde trabalhava sem seu consentimento, um gerente de pós-venda vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 1,2 mil. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que … Mais Gerente ganha indenização por ter imagem usada sem autorização.

Flexibilização da CLT pode se boa para o setor automotivo, mas não é viável para outros trabalhadores, dizem sindicalistas . Sindicalistas veem com ceticismo a possibilidade de o governo flexibilizar as leis trabalhistas brasileiras, em vigor desde 1969. Segundo informou o ′Estado′ em sua edição de ontem, o governo analisa um projeto inspirado no modelo … Mais Reforma trabalhista não entusiasma.

Foi lançado nesta sexta-feira (21/9), pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional (Getrin), coordenado pela Secretaria Estadual de Trabalho e Renda (Setrab), o Caderno de Saúde, Meio Ambiente e Segurança do Trabalho (SMS). O objetivo da iniciativa é, de forma clara e didática, incentivar, promover, divulgar e fortalecer a campanha de promoção de saúde, segurança e prevenção … Mais O Grupo de Trabalho Interinstitucional lança Caderno de Saúde, Meio Ambiente e Segurança do Trabalho.