TST decide que empregado público pode acumular aposentadoria do INSS e remuneração

Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição. Esse entendimento norteou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a embargos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural, uma empresa de economia mista. Segundo o relator … Mais TST decide que empregado público pode acumular aposentadoria do INSS e remuneração

Aposentadoria de titular de serventia judicial não estatizada é tema com repercussão geral

Os titulares de serventias judiciais não estatizadas são obrigados a se aposentar aos 70 anos de idade, como os servidores públicos em geral? A questão é debatida num recurso extraordinário (RE 675228) e será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do reconhecimento de sua repercussão geral pelos ministros da Corte, por meio de … Mais Aposentadoria de titular de serventia judicial não estatizada é tema com repercussão geral

Lei altera regras do preço de transferência

O governo aproveitou a edição da Lei nº 12.715, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 25 setores econômicos, para endurecer as regras de preço de transferência relativas a operações com commodities. Também foram alteradas as normas para importações e exportações de insumos e produtos realizadas entre multinacionais brasileiras e coligadas … Mais Lei altera regras do preço de transferência

Senado aprova MP do Código Florestal em votação simbólica

Sem tempo hábil para alterar o texto, o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória do Código Florestal com as modificações, inseridas durante a tramitação, que favorecem os ruralistas. A MP perdia a validade em 8 de outubro. A partir de agora a presidente Dilma Rousseff será pressionada, por ambientalistas … Mais Senado aprova MP do Código Florestal em votação simbólica

Entidades criticam novo Código Penal

Representantes de 19 entidades da comunidade jurídica, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), enviaram ao Senado uma nota a favor da paralisação imediata da tramitação do projeto do novo Código Penal, apresentado pelo senador José Sarney … Mais Entidades criticam novo Código Penal

Estabilidade acidentária e contrato por prazo determinado (item III da Súmula 378 do TST)

No dia 14 de setembro de 2012, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou diversas alterações na sua jurisprudência, sendo que uma delas resultou na inserção do item III na Súmula 378: “III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de empregado, decorrente de acidente de … Mais Estabilidade acidentária e contrato por prazo determinado (item III da Súmula 378 do TST)