O empresário Luiz Campriglia, 40, vive em casa com uma menina de um ano e um menino de oito. Ela é filha do seu relacionamento com a produtora Aline Prado, 29, com quem se casou há três anos; já o garoto é filho do primeiro casamento dela. Segundo o Censo 2010, que investigou pela primeira … Mais Divórcio quase dobra em dez anos e impulsiona novas famílias, diz IBGE

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir ontem se os advogados têm direito aos honorários no cumprimento provisório de decisões judiciais. Ou seja, se podem cobrar o pagamento adiantado em processos em que ainda cabe recurso. Três dos 15 ministros da Corte Especial já entenderam que não. Mas o julgamento foi suspenso com … Mais STJ julga pagamento adiantado de honorário

O benefício chamado “auxílio-suplementar”, antecessor do atual auxílio-acidente, não pode ser cumulado com a aposentadoria, já que seu pagamento deve ser cessado a partir do ato de concessão da aposentadoria. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão realizada ontem (17 de outubro). A recorrente pretendia modificar acórdão que, … Mais Auxílio-suplementar não pode ser cumulado com aposentadoria

Ao rejeitar embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) manteve, na prática, acórdão favorável à dedução do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia, mesmo sem decisão judicial. A sessão de julgamento foi realizada ontem (17/10). A sentença, da Turma Recursal … Mais Pensão alimentícia é dedutível do imposto de renda mesmo sem decisão judicial

A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A constatação de defeito em carro novo configura hipótese de vício do produto, respondendo solidariamente a concessionária e o fabricante, conforme dispõe o artigo 18, caput, do CDC. Esse foi … Mais Normas do CDC podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional

A falta de intimação válida do defensor é causa de nulidade absoluta do julgamento, por cerceamento de defesa. Esse entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado pela Sexta Turma para anular julgamento de apelação para o qual foi intimado advogado morto dois anos antes. O advogado morreu em julho de 2007. Sua … Mais Intimação de advogado morto anula julgamento de apelação

Em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Luiz Edgar Ferraz de Oliveira entendeu que inexiste sucessão entre a Fepasa e a CPTM com relação à complementação de aposentadoria dos ex-funcionários da primeira empresa. O magistrado afirmou que a responsabilidade é, de fato, da própria Fazenda Pública Estadual, … Mais Fazenda Estadual é responsável por diferenças de aposentadoria de empregados da Fepasa.

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O … Mais Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada.

Na Justiça do Trabalho, não pode haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo simples descumprimento de obrigação. É necessário, além da sucumbência (a parte perdedora paga as custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora), que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove situação econômica que não lhe permita demandar … Mais Tribunal indefere perdas e danos por contratação de advogado.