Fazenda Estadual é responsável por diferenças de aposentadoria de empregados da Fepasa.

Em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Luiz Edgar Ferraz de Oliveira entendeu que inexiste sucessão entre a Fepasa e a CPTM com relação à complementação de aposentadoria dos ex-funcionários da primeira empresa. O magistrado afirmou que a responsabilidade é, de fato, da própria Fazenda Pública Estadual, … Mais Fazenda Estadual é responsável por diferenças de aposentadoria de empregados da Fepasa.

Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada.

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O … Mais Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada.

Tribunal indefere perdas e danos por contratação de advogado.

Na Justiça do Trabalho, não pode haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo simples descumprimento de obrigação. É necessário, além da sucumbência (a parte perdedora paga as custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora), que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove situação econômica que não lhe permita demandar … Mais Tribunal indefere perdas e danos por contratação de advogado.

Projeto de Lei acaba com demissão sumária de dependente químico.

O Projeto de Lei 4146/12, do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), proíbe as empresa de demitir sumariamente funcionário dependente de álcool ou drogas. Nesse caso, conforme o texto, o contrato de trabalho deverá ser suspenso e o trabalhador submetido a perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de auxílio-doença e posterior … Mais Projeto de Lei acaba com demissão sumária de dependente químico.

Fiscalização inseriu 416,9 mil aprendizes : Resultado foi assegurado pelas ações realizadas pelo MTE desde 2008. Somente nos oito meses deste ano, foram formalizadas as contratações de 86.5 mil aprendiz.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inseriu 416.940 aprendizes no mercado de trabalho graças a ações de fiscalização realizadas entre janeiro de 2008 e agosto de 2012. Somente nos oito meses deste ano, foram formalizadas as contratações de 86.532 pessoas. O resultado representa 45% da inserção de aprendizes no mercado de trabalho brasileiro. A … Mais Fiscalização inseriu 416,9 mil aprendizes : Resultado foi assegurado pelas ações realizadas pelo MTE desde 2008. Somente nos oito meses deste ano, foram formalizadas as contratações de 86.5 mil aprendiz.

Mas uma vitória do escritório nos crimes Tributários.

  1. DJF – 3ª Região Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2012. Arquivo: 45 Publicação: 34 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I ? TRF SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA 00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : xxxxxxxxxxx :xxxxxxxxxxxxADVOGADO : MATHEUS BERNARDO DELBON e outro APELADO : … Mais Mas uma vitória do escritório nos crimes Tributários.