Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação

“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo.” Esse entendimento da ministra Nancy Andrighi embasou decisão da Terceira Turma do … Mais Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação

Juros de mora reduzidos não se aplicam à União Federal em caso de condenação subsidiária

A redução de juros de mora não se aplica nos casos em que a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente (espécie de responsabilidade de segundo grau, ou seja, o devedor subsidiário só arca com a obrigação em caso de inadimplência do devedor principal). Assim entendeu a 8ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso apresentado … Mais Juros de mora reduzidos não se aplicam à União Federal em caso de condenação subsidiária

Dirigente de cooperativa obtém direito a estabilidade sindical

Um auditor da M. Papeis Ltda obteve, junto à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento da sua equiparação, na condição de dirigente de cooperativa, aos dirigentes sindicais e a consequente estabilidade garantida a estes. A Turma deu provimento a seu recurso de revista e restabeleceu sentença que determinou a reintegração aos quadros … Mais Dirigente de cooperativa obtém direito a estabilidade sindical

TJ recusa negativa de avós em bancar pensão de R$ 4 ao dia a neta de 3 anos

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, negou agravo interposto por um casal de idosos que pretendia fazer cessar a determinação de prestar alimentos a neta, de três anos, no valor de pouco mais de R$ 4,00 por dia. Entre outros argumentos, o casal apontou não estar … Mais TJ recusa negativa de avós em bancar pensão de R$ 4 ao dia a neta de 3 anos

Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Autor do ARE, … Mais Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral

Augusto Rossini, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), fala sobre a importância das audiências públicas do Conselho e Herbert José, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), fala sobre as contribuições do CNPCP para o Induto Natalino de 2012. Category: