“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo.” Esse entendimento da ministra Nancy Andrighi embasou decisão da Terceira Turma do … Mais Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação

A redução de juros de mora não se aplica nos casos em que a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente (espécie de responsabilidade de segundo grau, ou seja, o devedor subsidiário só arca com a obrigação em caso de inadimplência do devedor principal). Assim entendeu a 8ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso apresentado … Mais Juros de mora reduzidos não se aplicam à União Federal em caso de condenação subsidiária

Um auditor da M. Papeis Ltda obteve, junto à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento da sua equiparação, na condição de dirigente de cooperativa, aos dirigentes sindicais e a consequente estabilidade garantida a estes. A Turma deu provimento a seu recurso de revista e restabeleceu sentença que determinou a reintegração aos quadros … Mais Dirigente de cooperativa obtém direito a estabilidade sindical

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, negou agravo interposto por um casal de idosos que pretendia fazer cessar a determinação de prestar alimentos a neta, de três anos, no valor de pouco mais de R$ 4,00 por dia. Entre outros argumentos, o casal apontou não estar … Mais TJ recusa negativa de avós em bancar pensão de R$ 4 ao dia a neta de 3 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Autor do ARE, … Mais Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral

  O juiz Roberto Masami Nakajo, da 2a Vara do Trabalho de Rio do Sul, negou o pedido de um corretor de seguros que alega ter sido demitido sem justa causa e sem aviso prévio, fazendo jus à indenização prevista pela Lei 4.886/65, que regulamenta a atividade dos representantes comerciais. Na sentença, o magistrado destacou … Mais Corretor de seguros não tem direitos de representante comercial.

    Acordo entre as centrais sindicais e a Caixa Econômica Federal pretende ampliar o acesso dos trabalhadores a informações sobre suas contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O cidadão poderá receber dados sobre saldo, depósitos ou saques no FGTS por meio da internet e de mensagens SMS (serviço de mensagens … Mais Trabalhador terá informações sobre saldo e saques do FGTS por internet e celular.