A existência de benefício previdenciário não desobriga a empresa de pagar pensão vitalícia a empregado que desenvolveu doença profissional ou sofreu acidente de trabalho em que foi constatada sua responsabilidade. Em julgamento de recurso apresentado pela Cia. Hering, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da … Mais Recebimento de benefício previdenciário não impede trabalhador de receber pensão paga por empresa.

Por Leonardo Léllis Se um equipamento for danificado por falha elétrica, a companhia de energia deve indenizar o consumidor ou provar que não houve relação entre o problema no fornecimento e o dano causado. Além disso, as concessionárias também não devem criar dificuldades para indenizar clientes. A determinação é do juiz substituto Diogo Ricardo Goes … Mais Concessionária não pode dificultar indenizações

Por Victor Vieira O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região decidiu suspender, a partir desta segunda-feira (25/3), o peticionamento pelo sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça (PJe) do Trabalho, na comarca de Belém. A medida foi tomada pela necessidade de melhor estabilização do sistema para atendimento da demanda de processos trabalhistas iniciados diariamente … Mais Peticionamento eletrônico é suspenso pelo TRT-8

  THIAGO A. SOARES PINTO * PLANETA VOLUNTÁRIOS A origem do trabalho voluntário no Brasil remete-nos à colonização portuguesa, nos idos de 1512, com as Santas Casas de Misericórdia que atendiam os mais necessitados, passando pelo início do século 20, período em que o trabalho voluntário era praticado pelas damas da caridade, senhoras de famílias tradicionais … Mais Voluntariado, transformação e a sociedade brasileira

João Baptista Herkenhoff      Estabelecer dias comemorativos no calendário pode exercer um papel pedagógico na sociedade. Em nível local cabe certamente a celebração do Dia da Cidade e a reverência ao aniversário de nascimento de figuras do passado que contribuíram para o progresso da comuna e o bem estar do seu povo. Em plano … Mais Consumidor cidadão

   Quase meia noite, uma blitz da Policia Militar me manda parar o carro. Saio e sou abordado por um sargento que quer que eu faça o teste do bafômetro. Recusei, apesar de não ter bebido. A intenção foi saber o que acontece com os que se negam a soprar. O problema surgiu quando se … Mais Eu me neguei a soprar o bafômetro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um grupo de poupadores de São Paulo para garantir o cumprimento individual de sentença coletiva proferida pela Justiça do Distrito Federal, na qual foi reconhecido o direito à reposição de expurgos inflacionários do Plano Verão, de 1989. A sentença condenou o … Mais STJ – Poupadores de SP asseguram direito à execução de sentença coletiva dada no DF

A juíza Ângela Maria Konrath, da 7ª Vara do Trabalhado de Florianópolis, condenou o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Santa Catarina (Sinttel) em R$ 50 mil por dano moral. A penalidade foi decidida em ação trabalhista proposta pelo autor – eleito como diretor executivo do sindicato, com mandatos nos anos … Mais Sindicato condenado em R$ 50 mil por impedir trabalhador de exercer mandato

Mesmo após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST, que excluía do Processo do Trabalho a denunciação da lide, esse instituto tem sido visto e aplicado com reservas pelos magistrados trabalhistas. A denunciação da lide é um instituto previsto na legislação processual civil que permite à parte trazer para a demanda judicial … Mais Denunciação da lide não pode ser usada para transferir obrigação trabalhista do empregador.

Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que “nulidades devem ser arguidas pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos”. No caso analisado pela turma, a empregadora pediu nulidade do laudo pericial elaborado, alegando que o expert não havia … Mais Nulidades devem ser arguidas pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos.