Tribunal defere Liminar para autorizar o advogado a voltar a usar o Facebook.

rr14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Habeas Corpus: 0073205-14.2013.8.26.0000
Comarca: Limeira
Vara: 2ª Vara Criminal
Autos: 3002031-98.2013.8.26.0320
Paciente: Cássius Abrahan Mendes Haddad
Impetrante: Herick Berger Leopoldo
Interessado: Luiz Alberto Segalla Bevilacqua

Vistos…

O     ilustre     advogado     Herick     Berger

Leopoldo impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Cássius Abrahan Mendes Haddad, pleiteando, em síntese, a revogação das medidas cautelares impostas em desfavor do paciente na ação penal nº 300203198.2013.8.26.0320, à qual responde como incurso nos artigos 138, por 10 vezes; 139, por 24 vezes; e 140, por 07 vezes; todos c.c. o artigo 141, incisos II e III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Liminarmente, requer a suspensão dos

efeitos das referidas medidas até o julgamento deste writ.

Ao oferecer denúncia contra o paciente, a

nobre representante do Ministério Público requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
visando a assegurar a proteção da vítima Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, também Promotor Público atuante na Comarca, e do bem jurídico tutelado (as honras objetiva e subjetiva do ofendido) , quais sejam as previstas nos incisos I, II e III, do artigo 319, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em Juízo, no prazo e

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nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; e proibição de postagem de qualquer comentário sobre o ofendido Luiz Alberto Segalla Bevilacqua e o Ministério Público, por qualquer meio de comunicação, tais como redes sociais, sítios eletrônicos, blogs, bate papo, dentre outros, sob pena de decretação de sua prisão preventiva, nos termos do § 4º, do artigo 282, do Código de Processo Penal).

Atendendo ao requerido, o MM. Juiz a

quo, ao receber a denúncia, determinou ao suplicante que comparecesse mensalmente em juízo para informar e justificar atividades, especialmente se cessou a sua conduta, bem como proibiu seu acesso ou frequência a determinados lugares, quais sejam “todas as redes sociais da internet, em especial as seguintes: Facebook, Twitter, Orkut, MySpace, Flixster, Linkedin, Tagged, etc, pois os comentários depreciativos estão sendo feitos através da Internet (circunstâncias relacionadas ao fato), devendo o denunciado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações” (fls. 152). Estabeleceu, ainda, que, em caso de descumprimento, as medidas poderiam ser substituídas, cumuladas com outras a serem impostas ou, em último caso, poderia ser decretada a prisão preventiva.

Pois bem.

A medida liminar em habeas corpus, que

inexiste legalmente, só vem sendo admitida quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano por meio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que efetivamente ocorre no caso em

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questão.

O douto Magistrado a quo, conquanto

tenha justificado a adoção das medidas cautelares aplicadas, não se ateve ao requerido pelo Ministério Público, determinando medida restritiva mais gravosa, que extrapola o escopo de proteção do bem jurídico tutelado.

Destarte, suficiente, in casu, a proibição

ao paciente de postagens de comentários, por qualquer meio de comunicação, relativos à vítima e ao Ministério Público, assegurando-se, assim, a honra do ofendido como objeto jurídico a ser protegido durante o trâmite processual, bem como a integridade da instituição em que atua e, ao mesmo tempo, evitando-se o cerceamento de direitos do suplicante (garantia de acesso a informações, livre exercício da profissão, garantia das prerrogativas profissionais).

Na     mesma     linha     de     pensamento,

desnecessário, também, o comparecimento mensal do paciente em juízo para justificar suas atividades, pois tal medida, além de em nada contribuir para a proteção do bem jurídico tutelado, poderá causar eventuais violações aos seus deveres e prerrogativas profissionais.

Por conseguinte, DEFIRO, em menor

extensão, o pedido liminar, tão somente para restringir a medida cautelar de proteção ao bem jurídico tutelado àquela requerida pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, qual seja

proibição (ao paciente) de postagem de qualquer comentário sobre o

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ofendido Luiz Alberto Segalla Bevilacqua e o Ministério Público, por qualquer meio de comunicação, tais como redes sociais, sítios eletrônicos, blogs, bate papo, dentre outros“, sob pena de, em caso de descumprimento, ser substituída a medida, cumulada à outra ou, em último caso, decretada a prisão preventiva em desfavor do suplicante. Comunique-se, incontinênti, via fax ou correio eletrônico institucional.

Processe-se,     requisitando-se

informações, reiterando-se se necessário.

Após, com os informes, remetam-se os

autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se com
premência.

Intimem-se.

São Paulo, 22 de abril de 2013.

MARCO DE
LORENZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006)

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