Sem regras, concursos vão parar na Justiça

A falta de uma legislação específica deixa o mercado dos concursos públicos sem padronização. Assim, o único documento que reúne as regras para cada seleção é o edital. Mas, muitas vezes, nem mesmo as determinações do texto são respeitadas. O Correio fez um levantamento de casos recentes de não cumprimento do código, todos em certames bastante disputados, que oferecem elevados salários e, coincidência ou não, para tribunais de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) está entre as principais instituições com problemas nos editais. Desde o lançamento da seleção, em 18 de janeiro, foram feitas sete alterações no documento. A mudança mais importante foi o adiamento da divulgação do gabarito final da prova objetiva — previsto para 26 de março e postergado para 24 de abril. Contudo, o novo prazo também foi descumprido, e o resultado só saiu no dia seguinte, 25, após a pressão de candidatos. À época, a banca, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), informou que o atraso era decorrente de questionamentos de candidatos na Justiça. O consultor da Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon) Alessandro Dantas diz que a prorrogação de datas “é normal”. Os certames do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ambos organizados pelo Cespe, também estão na lista. No primeiro deles, houve alteração na data de divulgação do resultado da investigação social. A banca disse que o atraso ocorreu por causa da complexidade na análise dos documentos. O segundo chegou a ser suspenso após o Cespe anular os recursos do gabarito preliminar, o que postergou a segunda fase. Depois de idas e vindas, o concurso foi retomado. Os inscritos aguardam a publicação dos gabaritos das provas escritas, que deveria ter sida divulgado no último dia 12. Outros casos Ainda em andamento, os processos seletivos dos tribunais de Justiça do Amazonas (TJAM) e de Santa Catarina (TJSC) também tiveram problemas semelhantes. O do estado do Norte modificou a comissão organizadora — agora a Fundação Getulio Vargas (FGV) — e incluiu a etapa de avaliação de títulos. O resultado desta fase deve ser divulgado em 19 de agosto. Por fim, o concurso do TJSC teve a segunda etapa suspensa, porque um inscrito conseguiu, na Justiça, anular uma questão da prova, o que levou à recontagem da pontuação dos concorrentes. A seleção está sendo feita pelo próprio órgão. “O candidato que se sentir lesado tem três opções de defesa: pleitear petição perante a banca, reunir um grupo e entrar com ação no Ministério Público ou individualmente com um advogado e recorrer à Defensoria Pública”, explicou Dantas.

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