Socio Matheus Delbon explica a Recuperação judicial, a segunda chance

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Ferramenta legal para que as empresas possam sanear a crise econômico-financeira, a recuperação judicial é alternativa viável também para micro e pequenas empresas (MPEs). “O processo permite suspender as ações e execuções relativas à maior parte dos créditos contra ela existentes por um prazo de 180 dias, período em que deverá obter de seus credores a aprovação de um plano de reestruturação não só financeira, mas também operacional, o plano de recuperação judicial (PRJ)”, explica o sócio da Demarest Advogados, António Manuel França Aires, especialista nas áreas bancária e financeira, de reestruturação de empresas, de mercado de capitais e de seguros e resseguros.

Mais abrangente do que a lei de concor­data, a legislação que regula a recuperação, de 2005, dispõe de uma série de recursos antes restritos, destaca o advogado Matheus Bernardo Delbon, sócio da Delbon & Ortega Advogados, especializado nas áreas empresarial, trabalhista, tributária, arbitragem, recuperação de empresas e civil. “O grande benefício é dar ao empresário um período com certa tranquilidade, com suspensão de ações judiciais, como penhora e execuções, quando a crise deixa de ser o seu foco, permitindo que se dedique mais à gestão, buscando novos clientes e negócios. Sem este fôlego, a crise só pioraria”, analisa.

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O que é

É uma prerrogativa da empresas instituída pela Lei nº 11.101/05, a Lei de Recuperações e Falências (LRF). “Permite que sociedade empresá­ria ou o empresário individual, por meio do PRJ, proponha aos credores acordos que viabilizem a continuidade da empresa”, resume Aires.

Recursos permitidos

Segundo Delbon, existem 16 ações permitidas no plano. Incluem-se parcelamentos, fusão, incorporação, cessão parcial, prorrogação de prazos de pagamento, venda de ativos para pagamento aos credores e/ou para capital de giro, conversão de créditos em capital social e outras soluções que podem ser apresentadas ao juiz.

Um aspecto importante para atrair investidores e facilitar a recuperação é a possibilidade de venda de unidades produtivas independentes (fabris ou comerciais, por exemplo), sem risco de sucessão nas responsabilidades fiscais, trabalhistas e comerciais.

Etapas

De acordo com Aires, o processo parte de uma petição inicial, que inclui documentação e listagem de todos os créditos até então existentes, vencidos e vincendos. Após o deferimento, que suspende as ações e execuções, o juiz nomeia o Administrador Judicial, que atua como auxiliar do juízo e preside as reuniões de credores, entre outras atribuições. A devedora tem, então, o prazo de 60 dias para apresentar o PRJ. Uma vez proposto, os credores têm 30 dias para apresentar objeção a ele.

Se houver objeção ao PRJ, o juiz convocará a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação e também pode­rá eleger o comitê de cre­dores. Se não houver objeção, o plano será aprovado automaticamente. “O PRJ pode sofrer alterações na assembleia dos credores, cabendo à empresa recuperanda o direito de vetar qualquer alteração”, comenta Aires.

Requisitos

Exercer atividade comercial há mais de dois anos; não ter falido ou ter extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes; não ter proprietário, administrador ou sócio-controlador condenado por qualquer dos crimes previstos na LRF; não ter participado de PRJ nos últimos cinco anos ou de processo de recuperação judicial especial (PRJE) nos últimos oito anos.

Estão excluídas do processo: empresa pública e sociedade de economia mista; instituição financeira pública ou privada; cooperativa de crédito; consórcio; entidade previdenciária complementar; sociedade seguradora, de capitalização e concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

Papel da contabilidade

Para deferimento do pedido de recuperação, devem constar relatórios contábeis realizados com a máxima precisão. São exigidos balanço patrimonial, demonstração de resultado acumulado e do último exercício, relatório gerencial e fluxo de caixa e projeção, entre outros documentos realizados por meio da contabilidade regular. “É preciso que a demonstração de dívidas seja contabilizada de forma correta, com juros bancários mês a mês, por exemplo, além das garantias. Na ausência destes demonstrativos, haverá retrabalho da contabilidade”, ressalta Delbon.

Débitos fiscais

Não é necessária a Certidão Negativa de Débitos (CND) do fisco para apresentar o PRJ. “Embora a lei exija que não haja débitos tributários em atraso para homologação judicial, normalmente os juízes não consideram as dívidas existentes e homologam o PRJ mesmo assim. A concessão da recuperação baseia-se na finalidade da LRF, que é recuperar os negócios da empresa e preservar os empregos e a produção”, esclarece Aires.

Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas em crise financeira não precisam estar em dia com o fisco para ter seus planos de recuperação judicial aprovados. Entendimento que segue a jurisprudência dos tribunais de Justiça do País.

Recuperação especial

O PRJE é uma versão simplificada do processo para micro e pequenas empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. Com um pouco menos de recursos, a alternativa tem como diferencial o parcelamento de débitos em até 36 parcelas mensais, com juros mais baixos do que os do mercado. Outra vantagem é a eliminação da assembleia de credores que, nos processos regulares, deve aprovar o plano de recuperação.

As MPEs podem, também, requerer uma recuperação regular. “Muitas vezes, analisando, percebemos que a recuperação normal é mais vantajosa. Vai depender de cada caso”, observa Delbon.

Prazo

Na recuperação judicial regular, o prazo de pagamento pode ser livremente negociado, devendo ser aprovado em assembleia. Não raro, alcança 10 ou 15 anos.

Cuidados

“Qualquer descumprimento do PRJ durante o prazo de dois anos de monitoramento redundará em falência”, alerta Aires. Daí a importância de uma avaliação criteriosa antes de iniciar o processo. “É recomendável contar com um assessoramento adequado para planejamento, preparo da documentação e outras exigências”, aconselha Delbon. O especialista orienta, ainda, que é possível reavaliar e mudar o plano, solicitando revisão ao juiz.

Vale ponderar sobre os prazos. “O período de suspensão muitas vezes é questionado, por entender que 180 dias seja um tempo muito curto, especialmente para as grandes empresas, que têm uma quantidade maior de credores e fornecedores. E, em alguns casos, sob o ponto de vista financeiro, seis meses seria pouco para a recuperação da liquidez corrente de uma empresa”, complementa Aires.

Fonte. Contas em Revista

http://www.contasemrevista.com.br/recuperacao-judicial-a-segunda-chance.html


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