A atual Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. (Artigo 37, inciso II). A norma imperativa do concurso … Mais Concursos Públicos Honestos
João Baptista Herkenhoff Dentre os muitos atos de arbítrio praticados pela Revolução de 1964, um dos mais revoltantes foi a pena de silêncio imposta a Dom Hélder Câmara. Dom Hélder não podia fazer palestra em lugar algum. Quem se atravesse a furar o bloqueio podia ser punido. O nome do Bispo … Mais Lembranças de 64
João Baptista Herkenhoff Não há uma definição jurídica do que seja bala perdida. Entretanto, o termo foi incorporado à linguagem corrente para significar projétil de arma de fogo que atinge pessoa que não estava envolvida no episódio, fato ou evento que motivou o disparo. Ou seja, a bala perdida é a bala sem rumo, que … Mais Bala Perdida
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 – FGTS. Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 9º I Correção monetária igual à das contas vinculadas; II Taxa de juros … Mais Quem tem direito a Revisão do FGTS – 2013
Há mais de sessenta anos o mundo fez um pacto. A Declaração Universal dos Direitos Humanos começou a ser pensada, e o mundo ainda sentia os efeitos da Segunda Guerra Mundial. Depois da grande guerra e da criação da Organização das Nações Unidas em 1945, líderes mundiais decidiram complementar a promessa da comunidade internacional de … Mais Direitos Humanos. Direito de Todos
A Constituição Federal prevê que o atendimento jurídico à população carente deve ser feito pela Defensoria Pública, uma instituição autônoma e formada por membros com dedicação exclusiva. Em SP, a Defensoria foi criada no ano de 2006 e possui atualmente 610 defensores – outros 290 cargos serão providos ao longo dos próximos 3 anos. A … Mais Novo Convenio Defensoria Publica OAB-SP
Madrugada ainda não havia dado o sinal verde do sorriso do sol e nós, pacotes de jornais e revistas tradicionais naquele então, estávamos à postos, aos gritos nas esquinas e semáforos, anunciando os periódicos, apesar de existir também jornal de um grupo maior que ainda dominava o “direito” do monopólio da notícia, informação … Mais Dia do Jornaleiro
A Recofarma Indústria do Amazonas Ltda – empresa multinacional subsidiária da Coca-Cola no Brasil – foi condenada na 3ª Vara do Trabalho de Brasília por não respeitar a cota de contratação de trabalhadores portadores de deficiência e/ou reabilitados, conforme prevê o artigo 93 da Lei 8.213, de 1991. O juiz do trabalho Francisco Luciano de … Mais Fabricante de refrigerantes é condenada por desrespeitar cota de contratação de portadores de deficiência.
A 18ª turma do TRT da 2ª região condenou o Mc Donald’s a indenizar ex-funcionária que não recebia vale-refeição. O juízo de 1ª instância considerou o pedido improcedente, por entender que o fornecimento de lanche atendia a norma coletiva que prevê fornecimento de refeição. A decisão de 2º grau, contudo, afirmou que o termo “refeição” … Mais McDonald´s deve indenizar trabalhadora que recebia lanches em lugar de vale-refeição.
Ortega & Boschi 