Publicado originalmente em Advogado Júnior:
Além do dia 21.02, feriado do carnaval (terça-feira), em que não haverá expediente em nenhum Tribunal, também não haverá expediente forense nos seguintes dias: Tribunais Superiores:  STF, STJ, STM: dia 20. No dia 22, expediente a partir das 14h; TST: 20. No dia 22, a partir das 12h; TSE:…

O CLORETO DE ETILA “lança-perfume” E A RETROATIVIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO.

Rodrigo Canellas Dias(*) Não se sabe se foi por dolo, por culpa ou por pura incompetência. Os motivos que produziram tamanho equívoco não vieram a público e provavelmente jamais virão. O certo é que no dia 7 de dezembro de 2000 foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução – RDC nº104, de 6 … Mais O CLORETO DE ETILA “lança-perfume” E A RETROATIVIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS SEUS DETENTOS

Reveste-se de grande relevância nos dias atuais o tema que ora escolhemos para discorrer. Delegacias, presídios e unidades da FEBEM lotadas de detentos trazem à baila uma situação insustentável que, no mais das vezes, acaba por determinar o perecimento da vida destas pessoas que se achavam sob a guarda e proteção do estado. O direito … Mais A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS SEUS DETENTOS

TORTURA NOS PRESÍDIOS E OS DIREITOS HUMANOS

O crescimento acentuado das denúncias de tortura e espancamento de presos, que tem ocupado bastante espaço na imprensa de São Paulo é um tema que merece muita preocupação de toda a sociedade. A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e de outras entidades da sociedade civil tomou conhecimento  da existência de uma campanha internacional … Mais TORTURA NOS PRESÍDIOS E OS DIREITOS HUMANOS

A fragilidade do reconhecimento como meio de prova.

Tem se destacado, de há muito, a fragilidade do reconhecimento como meio de prova. Tourinho Filho, em feliz exemplo, recorre à mitologia, para destacar que Ulysses, da Ilíada, após permanecer por 10 anos afastado de sua casa, ao retornar não foi reconhecido, desde logo, por Penélope, sua esposa, mas apenas pelo cachorro (Processo penal, cit., … Mais A fragilidade do reconhecimento como meio de prova.

Trechos de Mittermayer – 1834, tratado da prova em matéria criminal

Em toda a legislação a sentença criminal não é mais do que o corolário da decisão sobre o ponto do fato, pois que o legislador supõe previamente que a referida decisão emana da íntima convicção do juiz, da certeza por ele adquirida da verdade dos fatos, cuja existência serve de base à acusação. Por isso … Mais Trechos de Mittermayer – 1834, tratado da prova em matéria criminal

Liminar afasta ordem de prisão contra Helinho da Grande Rio

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender a ordem de prisão contra o empresário de carnaval Hélio Ribeiro de Oliveira, conhecido como Helinho da Grande Rio, acusado de formação de quadrilha e exploração de jogo do bicho no Rio de Janeiro. Segundo o ministro, a ordem de … Mais Liminar afasta ordem de prisão contra Helinho da Grande Rio

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na atividade bancária.

TJ-PR Disponibilização:  sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012. Comarcas do Interior Cível MARINGÁ  VARA CÍVEL 83. REVISAO DE CONTRATO-XXXXXXX x BANCO XXXXXX.-Primeiramente, analido o pedido de inversão do ônus da prova. Antes de qualquer consideração , tenho que evidenciar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a atividade bancária é matéria que está … Mais A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na atividade bancária.

Honda CB 300R considerado veiculo de luxo ?

 TJ-SP Disponibilização:  terça-feira, 14 de fevereiro de 2012. ARARAQUARA Cível Vara Cível PROC. XXXXXX – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM GERAL) – XXXXXXXX X XXXXXX – Os benefícios da gratuidade devem ser concedidos a todo aquele ou aquela cuja situação econômica não lhe permita suportar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou … Mais Honda CB 300R considerado veiculo de luxo ?

Empregados e autônomos podem trabalhar em “zona grise”

Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Silvana Louzada Lamattina entendeu que as atividades que possam ser exercidas tanto por empregados (com registro em carteira de trabalho), como também por trabalhadores autônomos, são conhecidas como integrantes da “zona grise”. O termo é aplicado a essas … Mais Empregados e autônomos podem trabalhar em “zona grise”