Empresas que produzem embalagens personalizadas sob encomenda, podem deixar de pagar o ICMS, e passarem a pagar o ISS, diferença significativa, pois teriamos no caso de São Paulo uma diferença de 18% (ICMS) para 5% (ISSQN), gerando assim grande economida para as empresas. Os Tribunais superiores vem ratificando tal possibilidade exigindo apenas a cobrança do … Mais Empresas de embalagens personalizadas podem ser isentas de ICMS

Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro ‘Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração            de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos     danos ali ocorridos’. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi  condenada a pagar                 indenização … Mais Zona Azul e o direito a segurança

Pouco se utilizam do benefício, mas os portadores de doenças graves tais como: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação mental, Cardiopatia grave, Cegueira, Contaminação por radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante), Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Fibrose cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefrofatia grave, Hepatopatia grave, Neoplasia maligna, Paralisia irreversível e incapacitante, … Mais Aposentados portadores de doenças graves são isentos de Imposto de Renda

É cada vez maior o número de empresas que buscam soluções jurídicas para o enfrentamento da presente crise, medidas salutares certamente poderam gerar um alinhamento financeiro. Medidas tais como: recuperação de empresas, revisão de contratos bancários, um melhor planejamento tributário podem contribuir para um equacionamento da empresa. Contudo em tempos de crise aparecem formulas mágicas, … Mais Empresas buscam soluções jurídicas para driblar a crise.

O STF decidiu pela ilegalidade da cobrança de CPMF sobre o aumento de de alícotas entre os meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, visto que houve a majoração da alíquota da CPMF, pela Emenda Constitucional nº 42/2003 (de 0,08% para 0,38%), em desobediência ao princípio da anterioridade. Assim há uma diferença a ser … Mais CPMF paga pode ser resarcida

Os proprietários do Bairro Cambuy em Araraquara, se veem no meio de uma briga entre loteadores e incoporadores, onde ambos se negam a tranferir as escrituras aos compradores dos lotes, alegando que uma não pagou a outra. Neste contexto os proprietário mesmo que com as prestações já quitadas não obtem suas devidas escrituras, agravado pelo … Mais Proprietários do Cambuy buscam escritura na justiça.

Em caso recente e ainda em julgamento no Supremo Tribunal Federal com relação a e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, proposta pelo Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas, é trazida a tona a questão do monopólio da ECT com relação a entrega de cartas e encomendas a luz da Constituição Federal, nos votos … Mais A Constituição e o desenvolvimento da livre economia.

O estudo ora apresentado busca analisar importantes aspectos da aferição da culpabilidade nas infrações tributárias. Neste intróito, é notório que o índice de contribuintes em situação de inadimplência por débitos com o Fisco e a Previdência Social apresenta-se elevadíssimo. Segundo os especialistas, dentre as causas, são duas as razões fundamentais para que isso ocorra: a … Mais Análise da Culpabilidade dos Crimes Contra a Ordem Tributária

A tutela civil pressupõe o dano ou a possibilidade de dano ao meio ambiente, sendo necessário se pressupor o dano para a exigibilidade da tutela civil. A tutela civil é o tipo de tutela exercida para prevenir o dano ao meio ambiente ou para recompor, ressarcir o meio ambiente ao seu estado anterior. No Direito … Mais A Tutela Civil do Meio Ambiente

Muito tem se falado sobre a arbitragem no Brasil, contudo estes debates tem se focado mais fortemente em entidades como Associações Comerciais, CDL, Centrais de Cooperativas de Crédito e demais entidades de empresariais como FIESP, SEBRAE, dentre outras. Já na esfera das entidades de classe como a OAB, vemos claramente o CRA (Conselho Regional de … Mais A figura do Advogado Arbitralista