Para que o pedido de demissão seja válido deve representar a livre vontade do trabalhador. Se o empregador ameaça o empregado de dispensa sem justa causa para que ele peça demissão, essa vontade estará viciada e o pedido não terá validade perante a Justiça. Por entender que um trabalhador passou por essa situação, a 7ª … Mais Justiça invalida pedido de demissão feito sob ameaça de justa causa.

  Com o entendimento que a interposição de recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência jurisprudencial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que responsabilizou o novo titular do 14º Registro de Imóveis de São Paulo pelo pagamento de parcelas salariais anteriores ao seu ingresso … Mais Tribunal mantém decisão que responsabilizou titular de cartório por dívidas de antecessor.

Acompanhamos no Poder Judiciário uma preocupação crescente em identificar e coibir dispensas discriminatórias no ambiente de trabalho. Os fundamentos, entre outros, são, via de regra, a proteção à dignidade do trabalhador no desempenho das suas atividades, o direito do acesso ao trabalho e a função social da empresa. E nesse sentido, inúmeras decisões se mostram … Mais Judiciário vai contra dispensas discriminatórias.

  Um novo entendimento para os trabalhadores brasileiros no exterior está valendo e deve trazer mais segurança jurídica para empresas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou a Súmula 207, que tratava do empregado brasileiro que presta serviço no exterior e, com isso, estão em vigor novas regras para as leis trabalhistas. Com a mudança, … Mais Trabalho no exterior segue norma brasileira.

A convenção coletiva de trabalho é um instrumento que formaliza a negociação entre patrões e empregados com o objetivo de ampliar os direitos previstos na CLT, tais como o piso salarial da categoria, as gratificações, as condições de saúde e segurança etc. Para a realização da Convenção é necessário que as partes envolvidas sejam  devidamente … Mais O Ministério Público do Trabalho ajuíza ação anulatória e obtém liminar suspendendo registro e aplicação de convenção coletiva de trabalho.

O ministro do Trabalho, Brizola Neto, já deu início aos esforços para alterar as regras de concessão de registros para entidades sindicais. No dia 8 de maio, o ministro realizou uma reunião com representantes das centrais sindicais para discutir o assunto. Ficou acertado que os sindicalistas apresentariam sugestões para alterar a portaria que define essas … Mais Ministério do Trabalho vai mudar regras para criação de sindicatos.

quarta-feira, 20 de junho de 2012 às 12h14 Brasília – O artigo “Honorários Advocatícios  na Justiça do Trabalho” é de autoria do vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado: “Na década de 40, quando o Brasil sistematizava a sua legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho dava os seus primeiros passos, … Mais Alberto de Paula: Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho

quarta-feira, 20 de junho de 2012 às 17h15 Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou hoje (20) o apoio da entidade à proposta de resolução do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fabiano Augusto Martins Silveira, estabelecendo que o membro do Ministério Público, sempre que solicitado, … Mais OAB apoia proposta que obriga membro do MP a receber advogado