A Constituição e o desenvolvimento da livre economia.

constituicaoEm caso recente e ainda em julgamento no Supremo Tribunal Federal com relação a e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, proposta pelo Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas, é trazida a tona a questão do monopólio da ECT com relação a entrega de cartas e encomendas a luz da Constituição Federal, nos votos proferidos até então um importante debate surge, abstraindo da questão objetiva do caso um ponto surge principalmente no voto do Ministro Marco Aurélio Mello, em que tange como nossa Carta Magna define de maneira tênue a questão dos serviços públicos e na interpretação da Lei Federal nº 6.538/78, que institui o serviço de entrega de cartas como monopólio dos Correios. Temos que lembrar algumas coisas: que a lei fora proferida em tempos de ditadura militar e que a comunicação por carta tinha outros propósitos, assim com o advento da redemocratização nossa Constituição buscou ampliar as liberdades inclusive econômica, promovendo a livre iniciativa. Ao pensarmos em serviços público hoje temos que definir o papel do estado e também seu modelo, pois os serviços públicos essenciais mudam com a evolução da sociedade, bem como a maneira que o estado deve se utilizar para garantir seu fornecimento, não vamos dizer que o serviços de correios não é essencial, mas seria caso de monopólio? Uma questão complexa para o Judiciário que tem apenas o texto constitucional para decidir tal demanda, não seria um debate político? Um debate em que se discute se temos um estado interventor que age diretamente na economia provendo os serviços, ou se queremos um estado regulador, que cria as regras e apenas orientar e coordenam as atividades de interesse público. Por mais belo que tenha sido o voto do Ministro Marco Aurélio, e até concorde pessoalmente com ele não há em uma ação no STF, dar uma solução para o caso que contente a economia, talvez nos traga segurança jurídica discutindo o assunto em última instância, mas não vislumbro uma solução no judiciário que resolva a problemática como um todo. O próprio Ministro Mello cita a Lei de criação do FUST Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a fim de contra argumentar aos Correios que alega que o monopólio se faz necessário para custeio das entregas em alguns locais, ou seja defende o fim do monopólio mas não vê na declaração de inconstitucionalidade um fim em si mesmo, alijando assim a capacidade da instituição em decidir a plenamente a matéria. Iniciando um debate em nosso Supremo político, entre estado regulador e estado interventor, em que vemos que nossos Ministros buscam fomentar decisões que gerem desconforto aos poderes Legislativo e Executivo para tomarem medidas a fim de atender os desejos de nossa Constituição e população. Vemos escondidos nas linhas de fundamentação jurídica um forte debate político, onde se questiona princípios de economia tais como se o estado é capaz de prover a eficiência que o setor privado consegue impulsionado pela livre concorrência, se não estamos escondendo sob o monopólio as ineficiências das empresas estatais que no caso dos Correios chegam a cobrar oito vezes mais pelo serviço de entrega que as empresas privadas, se realmente a população é verdadeiramente beneficiada com o monopólio, será que o serviço de entrega de cartas é um serviço público a fim de atender a necessidade da população em se comunicar? Ou sob este argumento estamos falando um setor altamente lucrativo que cresce com entrega e postagens comerciais, não busca os Correios apenas reserva de Mercado mantendo sua lucratividade? Infelizmente não vemos nos votos proferidos um debate maior nestes assuntos, nem tão pouco uma busca em que o constituinte objetivava garantir ao colocar que a União deveria manter o serviço de correio, o correio hoje é muito diferente e atende a objetivos muito distintos daquele no momento de sua criação. Vemos que o STF deve sim buscar um entendimento econômico e de ajustar na interpretação viva da Constituição os reais desejos de nosso povo, seria prudente um debate qual seria o serviço essencial a população a se classificar como “serviço público”, se é o envio de cartas ou a de simplesmente se comunicar, pois se optarmos pelo segundo nos levaria a pensar constantemente em quais meios faremos isso, Internet, fax, telefonia, ou outros que surgirão. Muitas vezes apenas o direito não nos responde a necessidade de justiça.

Matheus Bernardo Delbon, é administrador público e advogado


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