A contribuição assistencial da empresa, incluída em cláusula coletiva, imposta a toda categoria econômica viola o artigo 8º, V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e sindicalização.   Convenção coletiva estabelecendo tal contribuição a sindicato de trabalhadores não sindicalizados, ofende essa liberdade, justificou a Quarta Turma do TST, para conhecer recurso da … Mais Tribunal isenta empresa de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados.

Indústria lidera alta de busca por financiamento de novos projetos  A busca de apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por parte do empresariado sinaliza uma trajetória ascendente dos investimentos no País, de acordo com o presidente do banco, Luciano Coutinho. Ao apresentar o balanço do primeiro trimestre, na quinta-feira (19), Coutinho … Mais BNDES constata aumento de investimento em 2012 e prevê que pode chegar a 20,5% do PIB

Não configura irrelevância penal o furto de combustível de viatura supostamente cometido por policial militar do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) do Rio de Janeiro. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a ação penal contra o policial. Ele foi preso em flagrante, em 2004, acusado de ter levado … Mais Furto de combustível de viatura por policial do Bope não é insignificante, independentemente do valor

O juiz da Vara da Infância e da Juventude pode exigir, pela via administrativa, que o município forneça vagas em instituição de ensino e tome outras providências necessárias em favor de menores em situação de risco. A decisão, unânime, foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso movido pelo … Mais Juiz pode ordenar administrativamente que município matricule menor em situação de risco

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional o artigo 1º da Portaria 6.431/03, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que instituiu a taxa de desarquivamento de autos findos. A decisão, por maioria de votos, deu-se na análise de uma arguição de inconstitucionalidade em recurso movido pela Associação dos Advogados … Mais Taxa de desarquivamento de autos no TJSP é inconstitucional

PETIçãO AVULSA – SECRETARIA (201202000005664) Requerente: Paulo Fernando Ortega Boschi Filho Maria das Graças Galdino Eliana Galdino Requerido: Conselho Nacional de Justiça – Dmf Vistos. Trata-se de expediente encaminhado por Paulo Fernando Ortega Boschi Filho, em favor das detentas Maria das Graças Galdino e Eliana Galdino, atualmente recolhidas na cadeia pública de Santa Ernestina, no … Mais CNJ se manifesta em decisão do judiciário em Araraquara-SP

Publicado originalmente em Advogado Júnior:
A Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) entrou com um Mandado de Segurança para tentar reduzir a anuidade cobrada pela OAB de São Paulo. A entidade pede liminar para a Justiça Federal, com base na Lei 12.514/2011, sancionada em 28 de outubro de 2011.…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL – PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 – Alto Alegre – Cascavel/PR – CEP: 85.804-260 – Fone: (45) 3321-1238 Autos n° 0006624-98.2011.8.16.0021 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS Polo Ativo: ÉDEN ORMAR DA ROCHA JUNIOR, CPF n° 030.023.419-83; Polo Passivo: BANCO … Mais sentença em indenização por dano moral por espera em fila de banco

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem condenado a seis meses de reclusão em regime aberto por tentar furtar kit para churrasco e omeleteira avaliados em R$ 68,80. O valor equivalia a pouco mais de 10% do salário mínimo na época. O ministro Sebastião Reis Júnior avaliou que o dano, … Mais STJ: Sexta Turma absolve homem que tentou furtar kit

O Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou pena imposta a um homem acusado pelo crime de tráfico de drogas. Em primeira instância ele havia sido condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado. Isso porque a pena foi diminuída com base no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, … Mais Primariedade não basta para redução de pena de traficante